EAREsp 913018 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão examinou as teses relevantes, consignando que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorreu por medida liminar (e não apenas pela garantia oferecida), de modo que os embargos de declaração, postulando reexame da matéria, eram inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO ALVORADA S.A.; Agravantes: Contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
FINSOCIAL, Alíquota Superior a 0, 5%, Mandado De Segurança, Cartas De Fiança, Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário FINSOCIAL Alíquota Superior a 0,5% Mandado De Segurança Cartas De Fiança Prescrição Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ALVORADA S.A.

Embargante

Contribuintes

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar
  3. 3 efeito das cartas de fiança bancária na suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão examinou as teses relevantes, consignando que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorreu por medida liminar (e não apenas pela garantia oferecida), de modo que os embargos de declaração, postulando reexame da matéria, eram inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.