REsp 1571957 - DECISAO

REsp 1571957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria ficou prejudicada em razão da manutenção, pelo tribunal de origem, do acórdão conforme precedente vinculante (art. 1.030, I, b, CPC), e o restante das alegações padeceu de fundamentação deficiente ou careceu de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos, sendo inviável o provimento do recurso nas hipóteses apresentadas.

Parties
Recorrente: Fábrica de Manômetros Record S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FINSOCIAL, Inconstitucionalidade De Majorações De Alíquota, Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil FINSOCIAL Inconstitucionalidade De Majorações De Alíquota Prescrição Compensação De Créditos Tributários Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Fábrica de Manômetros Record S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da apreciação de mérito por adesão do tribunal de origem a precedente (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (art. 535 CPC/73 e Súmula 284/STF)
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria ficou prejudicada em razão da manutenção, pelo tribunal de origem, do acórdão conforme precedente vinculante (art. 1.030, I, b, CPC), e o restante das alegações padeceu de fundamentação deficiente ou careceu de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos, sendo inviável o provimento do recurso nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.