REsp 1943941 - DECISAO

REsp 1943941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso no juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
FINSOCIAL, Compensação Tributária, Prescrição Decenal, Constitucionalidade De Majorações De Alíquota, Correção Monetária SELIC, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário FINSOCIAL Compensação Tributária Prescrição Decenal Constitucionalidade De Majorações De Alíquota Correção Monetária SELIC Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 66 da Lei 8.383/1991
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Compensação entre tributos de espécies diferentes (FINSOCIAL com COFINS/CSLL)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.