REsp 1704912 - DECISAO

REsp 1704912 - DECISAO

Por entender que a administradora de consórcios angaria e administra recursos de terceiros e, portanto, se enquadra como instituição financeira nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964 e do Decreto-Lei 1.940/1982, a Corte regional acertadamente reconheceu o direito da administradora à alíquota reduzida do FINSOCIAL (0,5%), motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Reunidas Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FINSOCIAL, Equiparação a Instituição Financeira, Administradora De Consórcios, Alíquota, Liquidação Extrajudicial, Falência, Multa De Mora, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Direito Comercial FINSOCIAL Equiparação a Instituição Financeira Administradora De Consórcios Alíquota Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Reunidas Administradora de Consórcios S/C Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a administradora de consórcios deve ser equiparada a instituição financeira para fins de FINSOCIAL
  2. 2 se é constitucional a majoração da alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% para administradoras de consórcio
  3. 3 incidência de multa moratória e juros após liquidação extrajudicial/falência

Ratio Decidendi

Por entender que a administradora de consórcios angaria e administra recursos de terceiros e, portanto, se enquadra como instituição financeira nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964 e do Decreto-Lei 1.940/1982, a Corte regional acertadamente reconheceu o direito da administradora à alíquota reduzida do FINSOCIAL (0,5%), motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)