AREsp 2543553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre atos cooperativos típicos e atos com terceiros, justificando a incidência do FINSOCIAL sobre operações com não-associados; além disso, a alegação de incorreção de alíquota não poderia ser conhecida em apelação por inovação recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
FINSOCIAL, Atos Cooperativos, Lei N. 5.764/71, Excesso De Execução, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário FINSOCIAL Atos Cooperativos Lei N. 5.764/71 Excesso De Execução Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do FINSOCIAL sobre atos de cooperativa
  3. 3 distinção entre atos cooperativos próprios e atos mercantis com terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre atos cooperativos típicos e atos com terceiros, justificando a incidência do FINSOCIAL sobre operações com não-associados; além disso, a alegação de incorreção de alíquota não poderia ser conhecida em apelação por inovação recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial