REsp 1738655 - DECISAO

REsp 1738655 - DECISAO

O Tribunal entendeu cabível o recurso especial para sanar omissão/contradição do acórdão dos embargos de declaração (art.535 CPC/1973), determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas; no mérito processual, consignou-se que o depósito judicial integral (art.151, II, CTN) suspende a exigibilidade do crédito tributário e, assim, impede a consumação do prazo prescricional enquanto a lide estiver sub judice, mas que a questão sobre alcance da coisa julgada decorrente do MS nº 91.0009663-6 deve ser delimitada pelo Tribunal de origem

Parties
Impetrante / Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA; Respondente: autoridade impetrada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
FINSOCIAL, Prescrição, Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Art. 535 Cpc/1973
Tributário Processual Civil FINSOCIAL Prescrição Coisa Julgada Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Impetrante / Recorrente

autoridade impetrada

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença do Mandado de Segurança nº 91.0009663-6 declarou a inconstitucionalidade da contribuição como um todo e, assim, extinguiu o crédito tributário por coisa julgada (art.156, X, CTN)
  2. 2 Se o prazo prescricional ocorreu ou foi suspenso em razão da discussão judicial e do depósito judicial integral (art.151, II, CTN)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão dos embargos de declaração (art.535, I e II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu cabível o recurso especial para sanar omissão/contradição do acórdão dos embargos de declaração (art.535 CPC/1973), determinando a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas; no mérito processual, consignou-se que o depósito judicial integral (art.151, II, CTN) suspende a exigibilidade do crédito tributário e, assim, impede a consumação do prazo prescricional enquanto a lide estiver sub judice, mas que a questão sobre alcance da coisa julgada decorrente do MS nº 91.0009663-6 deve ser delimitada pelo Tribunal de origem