AREsp 1906320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fiscalização Tributária, Infração Tributária, MANDADO DE Segurança, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação DE FUNDAMENTOS, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.