AREsp 2332002 - DECISAO

AREsp 2332002 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que majorou honorários em grau recursal e não tendo havido condenação em honorários na origem (agravo de instrumento), aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível a fixação ou majoração de honorários recursais nesta hipótese, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada, permanecendo esta quanto aos demais termos.
Legal Topics
Fixação DE Honorários RECURSAIS, EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Fixação DE Honorários RECURSAIS EMBARGOS DE Declaração AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando não houve condenação em honorários na origem
  2. 2 Cabimento de fixação de verba honorária em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que majorou honorários em grau recursal e não tendo havido condenação em honorários na origem (agravo de instrumento), aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível a fixação ou majoração de honorários recursais nesta hipótese, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a majoração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada, permanecendo esta quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada
  • Manter a decisão embargada quanto aos demais termos