AREsp 1913563 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque não há-ofensa ao art. 1.022 do CPC demonstrada e as alegações de ilegitimidade passiva exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as críticas à forma de cálculo são ininteligíveis diante da nulidade da sentença e do retorno dos autos ao juiz de origem, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
FORNECIMENTO DE Água, Omissão, Inexistência, ILEGITIMIDADE PASSIVA, REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório, Súmula 7/stj, RECURSO ESPECIAL DIVORCIADO DAS Razões DO Acórdão ATACADO, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL CIVIL FORNECIMENTO DE Água Omissão Inexistência ILEGITIMIDADE PASSIVA REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 incompatibilidade jurídica e econômica da forma de cobrança do fornecimento de água

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque não há-ofensa ao art. 1.022 do CPC demonstrada e as alegações de ilegitimidade passiva exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as críticas à forma de cálculo são ininteligíveis diante da nulidade da sentença e do retorno dos autos ao juiz de origem, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.