AREsp 2475463 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade das partes, conclusões periciais e modificação do quantum de danos ou honorários), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FORNECIMENTO DE Água, Ausência DE Hidrômetro, ABASTECIMENTO PELAS Concessionárias, LEGITIMIDADE, REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL FORNECIMENTO DE Água Ausência DE Hidrômetro ABASTECIMENTO PELAS Concessionárias LEGITIMIDADE REEXAME DO CONTEXTO Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação da legitimidade das partes
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade das partes, conclusões periciais e modificação do quantum de danos ou honorários), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno