CC 179605 - DECISAO

CC 179605 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; a modulação de efeitos do STF limita a aplicação da nova orientação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e não há questão constitucional apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação, MARCO TEMPORAL, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf
Direito Processual Civil FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação MARCO TEMPORAL TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; a modulação de efeitos do STF limita a aplicação da nova orientação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e não há questão constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.