CC 188664 - DECISAO

CC 188664 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação, MARCO TEMPORAL, Modulação DE EFEITOS, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação MARCO TEMPORAL Modulação DE EFEITOS TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.