CC 191070 - DECISAO

CC 191070 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234 do STF, com sua modulação de efeitos e marco temporal, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação, MARCO TEMPORAL, Modulação DE EFEITOS, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf
Direito Processual Civil FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação MARCO TEMPORAL Modulação DE EFEITOS TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234 do STF, com sua modulação de efeitos e marco temporal, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.