CC 186525 - DECISAO

CC 186525 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF; por esse fundamento e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf, MARCO TEMPORAL, Modulação DE EFEITOS
Direito Processual Civil FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf MARCO TEMPORAL Modulação DE EFEITOS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (marco: publicação em 19/9/2024)
  3. 3 impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF; por esse fundamento e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.