CC 179096 - DECISAO

CC 179096 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida nos autos, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação, MARCO TEMPORAL, Hipótese Alcançada PELA Modulação DE EFEITOS, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, DO CPC, NEGATIVA DE SEGUIMENTO
Direito Processual Civil FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação MARCO TEMPORAL Hipótese Alcançada PELA Modulação DE EFEITOS TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, DO CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento
  3. 3 Incidência do marco temporal de 19/9/2024 sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida nos autos, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.