CC 192625 - DECISAO
Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF e pelo marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024), a ação, ajuizada antes desse marco, permanece sob a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf, Modulação DE EFEITOS, MARCO TEMPORAL
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
- 3 Aplicação do critério temporal para competência (publicação no DJe em 19/9/2024)
Ratio Decidendi
Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF e pelo marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024), a ação, ajuizada antes desse marco, permanece sob a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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