AREsp 2697455 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; além disso, ausentaram-se argumentos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAURIMENTO DE Instância, Súmula 281/stf, Interposição DE RECURSO ESPECIAL CONTRA Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 exaurimento de instância
- 2 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
- 3 aplicação da Súmula 281/STF por analogia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; além disso, ausentaram-se argumentos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao recurso
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