CC 182449 - DECISAO

CC 182449 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, MARCO TEMPORAL, Modulação DE EFEITOS, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL MARCO TEMPORAL Modulação DE EFEITOS TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF conforme o marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.