CC 185991 - DECISAO

CC 185991 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação, MARCO TEMPORAL, Modulação DE EFEITOS, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação MARCO TEMPORAL Modulação DE EFEITOS TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.