CC 198626 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, MARCO TEMPORAL, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf, Modulação DE EFEITOS, NEGATIVA DE SEGUIMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL MARCO TEMPORAL TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf Modulação DE EFEITOS NEGATIVA DE SEGUIMENTO

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a processos ajuizados antes de 19/9/2024 e sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.