CC 190543 - DECISAO

CC 190543 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), não incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência; portanto, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Juízo Estadual está em conformidade com o entendimento do STF, implicando negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, Competência JURISDICIONAL, DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação, MARCO TEMPORAL, Modulação DE EFEITOS, TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Competência JURISDICIONAL DATA DO AJUIZAMENTO DA Ação MARCO TEMPORAL Modulação DE EFEITOS TEMA DE Repercussão GERAL N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Eficácia temporal do marco estabelecido pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) e exceções para processos em tramitação até esse marco

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), não incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência; portanto, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Juízo Estadual está em conformidade com o entendimento do STF, implicando negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.