AREsp 1889365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de alegada omissão relativa a matéria constitucional que o STJ não pode apreciar, aplicando-se a jurisprudência consolidada de que tal exame compete ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FPM, Revisão Dos Repasses, Exclusão De Benefícios, Incentivos E Isenções Fiscais, Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRE, PIN, Proterra), Precedentes, Honorários Advocatícios
Tributário CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL FPM Revisão Dos Repasses Exclusão De Benefícios, Incentivos E Isenções Fiscais Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funre, Pin, Proterra) Precedentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto à inaplicabilidade do RE 705.423/SE-RG aos incentivos fiscais específicos (FINOR, FINAM, FUNRE, PIN, PROTERRA)
  2. 2 silêncio do Tribunal de origem sobre a Ação Cível Originária n. 758/SE
  3. 3 competência do STJ para apreciar omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de alegada omissão relativa a matéria constitucional que o STJ não pode apreciar, aplicando-se a jurisprudência consolidada de que tal exame compete ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita