EREsp 1995880 - DECISAO

EREsp 1995880 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas tratavam de questões jurídicas distintas (ônus da prova e presunção de insolvência) e não dos requisitos da fraude à execução; ademais, não se pode, em...

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Parties
Embargante: ESUS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A; Embargado: JOSÉ PAULO DE SOUZA; Embargados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
FRAUDE À Execução, EMBARGOS DE TERCEIRO, SIMILITUDE Fática, REGRA Técnica DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
EMPRESARIAL PROCESSO CIVIL FRAUDE À Execução EMBARGOS DE TERCEIRO SIMILITUDE Fática REGRA Técnica DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Súmula 7/stj Súmula 315/stj

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Parties

ESUS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

JOSÉ PAULO DE SOUZA

Embargado

OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração da fraude à execução
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto aos requisitos da fraude à execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas tratavam de questões jurídicas distintas (ônus da prova e presunção de insolvência) e não dos requisitos da fraude à execução; ademais, não se pode, em embargos de divergência, revisar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 315/STJ, e havia óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Fica prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência