HC 990125 - DECISAO

HC 990125 - DECISAO

Constatada identidade de situações entre o paciente e os beneficiários do HC n. 954.038/SP, aplicou-se a extensão dos efeitos da decisão concessiva (art. 580 do CPP). Verificada ilegalidade na dosimetria quanto à negativação da culpabilidade e das consequências do crime por ausência de motivação adequada, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de detenção), manteve-se a pena de multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Paciente: Gercino Siqueira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
FRAUDE À Licitação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL FRAUDE À Licitação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

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Parties

Gercino Siqueira de Paula

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena (primeira fase)
  2. 2 Afastamento da negativação da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Constatada identidade de situações entre o paciente e os beneficiários do HC n. 954.038/SP, aplicou-se a extensão dos efeitos da decisão concessiva (art. 580 do CPP). Verificada ilegalidade na dosimetria quanto à negativação da culpabilidade e das consequências do crime por ausência de motivação adequada, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de detenção), manteve-se a pena de multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de detenção
  • Manter a pena de multa imposta