REsp 1946996 - DECISAO

REsp 1946996 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem vício que autorizasse revisão por embargos de declaração ou recurso especial; além disso, a análise sobre se o local é de uso público ou privativo exige interpretação contratual e reexame de fatos, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não se conheceu da alegação normativa e se manteve o entendimento de que, no caso concreto, a cobrança prevista em contrato por exploração de recinto alfandegado privativo tem caráter não compulsório (preço público) e não sujeição ao regime tributário, não merecendo provimento o recurso.

Parties
Recorrente: YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FUNDAF, Natureza Jurídica (taxa Vs Preço Público), Recinto Alfandegado / EADI, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Fato E Prova
Direito Tributário Processual Civil FUNDAF Natureza Jurídica (taxa Vs Preço Público) Recinto Alfandegado / EADI Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Fato E Prova

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Parties

YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da cobrança do FUNDAF (taxa ou preço público)
  2. 2 Se a exploração se deu em instalação portuária de uso público ou recinto alfandegado de uso privativo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem vício que autorizasse revisão por embargos de declaração ou recurso especial; além disso, a análise sobre se o local é de uso público ou privativo exige interpretação contratual e reexame de fatos, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não se conheceu da alegação normativa e se manteve o entendimento de que, no caso concreto, a cobrança prevista em contrato por exploração de recinto alfandegado privativo tem caráter não compulsório (preço público) e não sujeição ao regime tributário, não merecendo provimento o recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.