REsp 2150446 - DECISAO

REsp 2150446 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão regional que, por si só, é suficiente para manter o julgado (a Solução de Consulta nº 13/2019 que dispõe sobre a dispensa), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a contribuição ao FUNDAF tem natureza de taxa e que sua cobrança é inexigível quando os elementos constitutivos são estabelecidos por atos infralegais, cabendo repetição do indébito e atualização pela taxa SELIC nos termos indicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
FUNDAF, Taxa, Legalidade Tributária, Repetição Do Indébito, Atualização Monetária (selic), Inexigibilidade
Tributário Administrativo Processual Civil FUNDAF Taxa Legalidade Tributária Repetição Do Indébito Atualização Monetária (selic) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição ao FUNDAF (taxa ou encargo contratual)
  2. 2 Possibilidade de fixação do fato gerador, alíquota e base de cálculo por ato infralegal (IN/SRF)
  3. 3 Vinculação da cobrança ao contrato administrativo vs. norma tributária

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão regional que, por si só, é suficiente para manter o julgado (a Solução de Consulta nº 13/2019 que dispõe sobre a dispensa), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a contribuição ao FUNDAF tem natureza de taxa e que sua cobrança é inexigível quando os elementos constitutivos são estabelecidos por atos infralegais, cabendo repetição do indébito e atualização pela taxa SELIC nos termos indicados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015