AREsp 1931491 - DECISAO

AREsp 1931491 - DECISAO

Por se tratar de exploração de terminal portuário de uso privativo, o deslocamento contínuo da fiscalização aduaneira ao sítio justifica o ressarcimento das despesas de deslocamento destinado ao FUNDAF nos termos do art.22 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente essa conclusão e a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do ressarcimento em tais hipóteses; questões constitucionais e relativas ao art.97 do CTN não podem ser examinadas pelo STJ por serem matéria do STF; assim, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85,...

Parties
Recorrente: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (julgado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
FUNDAF, Taxa Vs Tarifa, Poder De Polícia, Instalação Portuária De Uso Privativo, Ressarcimento De Despesas De Fiscalização Aduaneira, Legalidade, Instrução Normativa
Aduaneiro Tributário Processual Civil FUNDAF Taxa Vs Tarifa Poder De Polícia Instalação Portuária De Uso Privativo Ressarcimento De Despesas De Fiscalização Aduaneira +2 more

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Parties

BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do recolhimento ao FUNDAF (taxa versus tarifa)
  2. 2 Necessidade de instituição por lei (princípio da legalidade)
  3. 3 Fato gerador: exercício do poder de polícia versus ressarcimento de custos de deslocamento da fiscalização

Ratio Decidendi

Por se tratar de exploração de terminal portuário de uso privativo, o deslocamento contínuo da fiscalização aduaneira ao sítio justifica o ressarcimento das despesas de deslocamento destinado ao FUNDAF nos termos do art.22 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente essa conclusão e a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do ressarcimento em tais hipóteses; questões constitucionais e relativas ao art.97 do CTN não podem ser examinadas pelo STJ por serem matéria do STF; assim, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.