REsp 2134765 - DECISAO

REsp 2134765 - DECISAO

O STJ verificou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à premissa fática relevante (se a exploração das instalações se dá de forma privativa ou de uso público e se existe Posto de Fiscalização da Receita Federal) e, por isso, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressa e conclusivamente sobre essa premissa fática; o acórdão também reafirmou o entendimento consolidado de que a contribuição ao FUNDAF pode ser qualificada como taxa relacionada ao exercício do poder de polícia e sujeita ao princípio da estrita legalidade.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre se a exploração das instalações é privativa ou de uso público e sobre a...
Legal Topics
FUNDAF, Taxa, Natureza Jurídica, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo FUNDAF Taxa Natureza Jurídica Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição ao FUNDAF (taxa ou encargo contratual)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da legalidade (art.150, I, CF) e do requisito legal para instituição de taxa
  3. 3 Possível omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ verificou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à premissa fática relevante (se a exploração das instalações se dá de forma privativa ou de uso público e se existe Posto de Fiscalização da Receita Federal) e, por isso, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressa e conclusivamente sobre essa premissa fática; o acórdão também reafirmou o entendimento consolidado de que a contribuição ao FUNDAF pode ser qualificada como taxa relacionada ao exercício do poder de polícia e sujeita ao princípio da estrita legalidade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre se a exploração das instalações é privativa ou de uso público e sobre a...

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação sobre a premissa fática indicada
  • Publique-se.