REsp 1912172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício no acórdão: a decisão regional apreciou as teses relevantes e concluiu pela ausência de interesse de agir da municipalidade (VMAA de 2010 superior ao valor pretendido), e os aclaratórios visavam reexame de matéria fático-probatória e confronto de norma infralegal com legislação, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5/STJ e as regras do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Pedra/PE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
FUNDEB, Complementação, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Direito Educacional FUNDEB Complementação Interesse De Agir Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Município de Pedra/PE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 falta de interesse de agir da municipalidade quanto à complementação do FUNDEB/2010
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício no acórdão: a decisão regional apreciou as teses relevantes e concluiu pela ausência de interesse de agir da municipalidade (VMAA de 2010 superior ao valor pretendido), e os aclaratórios visavam reexame de matéria fático-probatória e confronto de norma infralegal com legislação, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5/STJ e as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.