REsp 1874598 - DECISAO

REsp 1874598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que o VMAA deve ser calculado pela média nacional (REsp 1.101.015/BA), reconhecendo o direito do Município às diferenças relativas a 2009; quanto a 2010 foi reconhecida ausência de interesse em razão de Portaria (380/2011) que fixou VMAA superior ao pleiteado; e não se verificou prescrição em relação ao exercício de 2009 por observância do prazo quinquenal aplicável às parcelas de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Neópolis/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Média Nacional, Complementação De Verbas, Atualização Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Média Nacional Complementação De Verbas +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Neópolis/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da média nacional para cálculo do VMAA do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Prescrição em ações contra a Fazenda Pública e relação de trato sucessivo
  3. 3 Interesse de agir para diferenças relativas a 2010 em face de Portaria posterior que fixou valor superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que o VMAA deve ser calculado pela média nacional (REsp 1.101.015/BA), reconhecendo o direito do Município às diferenças relativas a 2009; quanto a 2010 foi reconhecida ausência de interesse em razão de Portaria (380/2011) que fixou VMAA superior ao pleiteado; e não se verificou prescrição em relação ao exercício de 2009 por observância do prazo quinquenal aplicável às parcelas de trato sucessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.