EREsp 1907343 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de prescrição porque, com base no acervo fático-probatório, não ficou comprovado que o Município tivesse autorizado expressamente a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e a jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) exige autorização expressa dos associados para que a ação coletiva interrompa a prescrição de pretensões individuais.

Parties
Recorrente: Município de São José da Coroa Grande/PE; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; embargos de declaração acolhidos para reconhecer tempestividade do agravo interno.
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Ação Coletiva, Legitimação De Associações, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo FUNDEB Prescrição Ação Coletiva Legitimação De Associações Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São José da Coroa Grande/PE

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 relativamente ao exercício de 2009
  2. 2 Alegação de interrupção da prescrição pela propositura da Ação Coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300 ajuizada pela AMUPE
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos associados para que a atuação de associações represente associados, conforme RE 573.232/SC do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de prescrição porque, com base no acervo fático-probatório, não ficou comprovado que o Município tivesse autorizado expressamente a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e a jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) exige autorização expressa dos associados para que a ação coletiva interrompa a prescrição de pretensões individuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; embargos de declaração acolhidos para reconhecer tempestividade do agravo interno.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo interno improvido.