REsp 1700377 - DECISAO

REsp 1700377 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de prescrição e mérito em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a prescrição quinquenal não alcança as parcelas dos exercícios de 2009 e 2010, tendo-se por termo inicial as datas dos repasses (30/04/2010 e 30/04/2011), e o critério correto para fixação do VMAA é a média nacional, conforme precedentes do STJ (REsp 1.101.015/BA). Ademais, o recurso não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para modular violação legal específica, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial da União negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, VMAA, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil FUNDEB Prescrição VMAA Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  2. 2 critério de fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA)
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de prescrição e mérito em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a prescrição quinquenal não alcança as parcelas dos exercícios de 2009 e 2010, tendo-se por termo inicial as datas dos repasses (30/04/2010 e 30/04/2011), e o critério correto para fixação do VMAA é a média nacional, conforme precedentes do STJ (REsp 1.101.015/BA). Ademais, o recurso não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para modular violação legal específica, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial da União negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial interposto pela União.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.