REsp 1912172 - DECISAO

REsp 1912172 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o aresto recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a impugnação exige cotejamento de normas e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e versa sobre tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRA/PE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Com Fundamento No Art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do CPC
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
FUNDEB, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181), Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FUNDEB Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181) Interesse De Agir +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRA/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Com Fundamento No Art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do Município para pedir complementação do FUNDEB/2010
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência e admissibilidade de recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o aresto recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a impugnação exige cotejamento de normas e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e versa sobre tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.