AREsp 1855189 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; a matéria possui caráter eminentemente constitucional, razão pela qual a análise do conflito entre lei federal e lei municipal não cabe ao STJ por usurpação de competência do STF (art. 102, III, "d"); e a impugnação à Súmula 7 não foi articulada com a estrutura argumentativa exigida para demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FUNDEB, Abono Lei, Lei Municipal Versus Lei Federal, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo FUNDEB Abono Lei Lei Municipal Versus Lei Federal Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial em matérias de caráter eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para evitar óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; a matéria possui caráter eminentemente constitucional, razão pela qual a análise do conflito entre lei federal e lei municipal não cabe ao STJ por usurpação de competência do STF (art. 102, III, "d"); e a impugnação à Súmula 7 não foi articulada com a estrutura argumentativa exigida para demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno