REsp 1942654 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu fundamentadamente as questões, inexistindo omissão ou contradição; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); divergir quanto à apresentação de autorizações ou documentos pelos interessados exigiria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ); e aplica-se a exigência de filiação prévia e lista nominal em ações coletivas propostas por associações (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FUNDEB, Complementação De Valores, Ação Coletiva, Associação, Filiação Prévia, Lista Nominal De Associados, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Reexame Probatório Vedado
Constitucional Processual Civil FUNDEB Complementação De Valores Ação Coletiva Associação Filiação Prévia Lista Nominal De Associados +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inocorrência de interrupção da prescrição
  3. 3 necessidade de filiação prévia e juntada da lista nominal em ações coletivas propostas por associações (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu fundamentadamente as questões, inexistindo omissão ou contradição; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); divergir quanto à apresentação de autorizações ou documentos pelos interessados exigiria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ); e aplica-se a exigência de filiação prévia e lista nominal em ações coletivas propostas por associações (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...