REsp 1958294 - DECISAO

REsp 1958294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões, e por reconhecer, com base na Portaria n.380/2011 que revisou o VMAA de 2010 para R$ 1.529,97, que inexistia interesse de agir do Município quanto ao exercício de 2010; ademais, a juntada de documentos novos no Recurso Especial é inadmissível e o recorrente não demonstrou violação dos demais dispositivos apontados.

Parties
Autor/recorrente: Município; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Portaria N. 380/2011, Legitimidade Passiva Da União, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Juntada De Documentos No Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Portaria N. 380/2011 Legitimidade Passiva Da União Interesse De Agir +4 more

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Parties

Município

Autor/recorrente

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para complementação do FUNDEB
  2. 2 ausência de interesse de agir do Município em face da revisão do VMAA pela Portaria n.380/2011
  3. 3 admissibilidade de documentos novos no Recurso Especial (art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões, e por reconhecer, com base na Portaria n.380/2011 que revisou o VMAA de 2010 para R$ 1.529,97, que inexistia interesse de agir do Município quanto ao exercício de 2010; ademais, a juntada de documentos novos no Recurso Especial é inadmissível e o recorrente não demonstrou violação dos demais dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.