REsp 1959858 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados e a tese correlata não foram efetivamente analisados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não se admite prequestionamento ficta na via especial sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Município de Jataúba/PE; Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Falta De Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Jataúba/PE
Autor
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de interesse processual por o pedido ser inferior ao valor efetivamente repassado pelo Ministério da Educação
- 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido
- 3 Inadmissibilidade do prequestionamento ficta sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados e a tese correlata não foram efetivamente analisados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não se admite prequestionamento ficta na via especial sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment