REsp 1879839 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial da União por entender que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discordar do resultado; manteve-se o entendimento de que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação (actio nata), e que o critério de fixação do VMAA é a média nacional, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Inhapi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
FUNDEB, VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno), Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Embargos De Declaração, Ausência De Interesse De Agir
Constitucional Administrativo Processual Civil FUNDEB VMAA (valor Mínimo Anual Por Aluno) Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Inhapi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão apontada pela União (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de ausência de interesse de agir por ter a União repassado valor superior ao pleiteado
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional e aplicação do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial da União por entender que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discordar do resultado; manteve-se o entendimento de que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação (actio nata), e que o critério de fixação do VMAA é a média nacional, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015