EREsp 1945211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não superaram obstáculos de admissibilidade (deficiente fundamentação atraindo Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ) e porque as alegações do Município sobre interrupção da prescrição dependem de reexame do conjunto probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ), de modo que se mantém a decisão agravada que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINHÃO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão agravada que negou provimento ao recurso
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade De Associações Em Ações Coletivas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FUNDEB Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade De Associações Em Ações Coletivas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva proposta por associação interrompe o prazo prescricional da pretensão individual do município
  2. 2 Se é exigida autorização expressa e relação nominal para que associados sejam beneficiados por ação coletiva de associação (art. 33 Lei 11.494/2007)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não superaram obstáculos de admissibilidade (deficiente fundamentação atraindo Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ) e porque as alegações do Município sobre interrupção da prescrição dependem de reexame do conjunto probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ), de modo que se mantém a decisão agravada que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão agravada que negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada