AREsp 1271850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS porque a matéria suscitada (art.22 da Lei 11.494/2007) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS.
Legal Topics
FUNDEB, Licença Sindical, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro FUNDEB Licença Sindical Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento quanto ao art.22 da Lei 11.494/2007
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito ao recebimento da verba do FUNDEB por servidor em licença sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS porque a matéria suscitada (art.22 da Lei 11.494/2007) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PIRANHAS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art.98, §3º do mesmo diploma legal.