REsp 1968139 - DECISAO

REsp 1968139 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não ocorreu prescrição das parcelas discutidas, haja vista o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e o termo inicial regido pelo princípio actio nata (quando deveria ter ocorrido o repasse, ex.: 30/04/2010 para exercício de 2009), e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina a utilização da média nacional para fixação do VMAA. Além disso, adotou-se o entendimento acerca da atualização monetária segundo índice apto a refletir a inflação (IPCA-E), em consonância com decisão do STF, e procederam-se ajustes relativos à sucumbência e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido / Autor: Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial da União negado provimento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Arapiraca

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)
  2. 2 Critério de fixação do VMAA (média nacional vs. média estadual)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não ocorreu prescrição das parcelas discutidas, haja vista o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e o termo inicial regido pelo princípio actio nata (quando deveria ter ocorrido o repasse, ex.: 30/04/2010 para exercício de 2009), e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina a utilização da média nacional para fixação do VMAA. Além disso, adotou-se o entendimento acerca da atualização monetária segundo índice apto a refletir a inflação (IPCA-E), em consonância com decisão do STF, e procederam-se ajustes relativos à sucumbência e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial da União negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.