REsp 1678586 - ACORDAO

REsp 1678586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 para ações contra a Fazenda Pública, e a fixação do VMAA deve observar a média nacional; por tratar-se de relação de trato sucessivo, eventuais diferenças são devidas apenas a partir do quinquênio anterior à propositura da ação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Média Nacional
Processual Civil Processual Administrativo FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Média Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Município promovente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública (quinquenal)
  2. 2 Critério de fixação do VMAA (média nacional versus média estadual/municipal)
  3. 3 Incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 nos processos em andamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 para ações contra a Fazenda Pública, e a fixação do VMAA deve observar a média nacional; por tratar-se de relação de trato sucessivo, eventuais diferenças são devidas apenas a partir do quinquênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.