REsp 1879792 - DECISAO

REsp 1879792 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido (autor): Município de Pentecoste; Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics
FUNDEB, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Vinculação De Verbas Públicas
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro FUNDEB FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +6 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Pentecoste

Recorrido (autor)

Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação válida em ação coletiva
  2. 2 Ilegitimidade ativa da APRECE e autorização expressa dos municípios
  3. 3 Método de cálculo do VMAA tomando como referência o FUNDEF de 2006 em âmbito nacional