AREsp 1986403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão; manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir quanto a 2010 em razão da Portaria MEC 380/2011 que fixou VMAA superior ao pretenso, e reconheceu-se a prescrição das verbas de 2009 por inexistir prova de autorização expressa capaz de interromper o prazo prescricional pela ação coletiva, sendo vedado ao STJ, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória ou confrontar norma infralegal aplicada pela instância de origem.

Parties
Agravante: Município de Capela/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Prescrição, Interesse De Agir, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional FUNDEB VMAA Prescrição Interesse De Agir Ação Coletiva +1 more

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Parties

Município de Capela/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 ausência de interesse de agir quanto ao pedido relativo a 2010
  3. 3 prescrição das verbas relativas ao exercício de 2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão; manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir quanto a 2010 em razão da Portaria MEC 380/2011 que fixou VMAA superior ao pretenso, e reconheceu-se a prescrição das verbas de 2009 por inexistir prova de autorização expressa capaz de interromper o prazo prescricional pela ação coletiva, sendo vedado ao STJ, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória ou confrontar norma infralegal aplicada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento à preliminar suscitada no Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015