AREsp 1945645 - DECISAO

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Os agravos foram conhecidos e, por consequência, os recursos especiais não foram conhecidos, porque a matéria suscitada dependia de reexame de prova e de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou violação capaz de justificar o conhecimento do recurso especial (alegação genérica de omissão atraindo Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se o princípio da actio nata e o art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007 para fixar o termo inicial da prescrição (fim do primeiro quadrimestre do exercício subsequente), concluindo-se pela prescrição parcial (exercício de 2009 atingido; exercício de 2010 não prescrito) nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Município de Conrado; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Sobre Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Ação Coletiva, Filiação Associativa, Actio Nata, Súmula 7/stj, Fundos Públicos
Processual Civil Administrativo Constitucional FUNDEB Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Ação Coletiva Filiação Associativa +3 more

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Parties

Município de Conrado

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Sobre Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição total ou parcial das verbas do FUNDEB
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de ação coletiva proposta por associação (necessidade de autorização/filiação)
  3. 3 termo inicial da prescrição para complementações do FUNDEB (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e, por consequência, os recursos especiais não foram conhecidos, porque a matéria suscitada dependia de reexame de prova e de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou violação capaz de justificar o conhecimento do recurso especial (alegação genérica de omissão atraindo Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se o princípio da actio nata e o art. 6º, §2º, da Lei 11.494/2007 para fixar o termo inicial da prescrição (fim do primeiro quadrimestre do exercício subsequente), concluindo-se pela prescrição parcial (exercício de 2009 atingido; exercício de 2010 não prescrito) nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes

Orders

  • Conheço do agravo do Município de Conrado, para não conhecer do recurso especial
  • Conheço do agravo da União, para não conhecer do recurso especial