REsp 1548265 - DECISAO

REsp 1548265 - DECISAO

Não se conhece do recurso quanto à alegada incompetência administrativa por ser inadequado o recurso especial para examinar atos normativos secundários (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ quanto ao prazo para ajuste; e a parte final do art. 31, § 7º da Lei 11.494/2007 ressalva da vedação as contas relativas ao art. 6º, § 2º, de modo que se conhece em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Portaria/mec N. 1.462/2008, Restituição Do Valor Descontado, Competência Administrativa, Ajuste De Complementação, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Direito Financeiro FUNDEB Portaria/mec N. 1.462/2008 Restituição Do Valor Descontado Competência Administrativa Ajuste De Complementação Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Ministro da Educação para editar isoladamente ato sobre complementação do FUNDEB (arts. 15 e 30 da Lei n. 11.494/2007 e art. 7º, I e IV, do Decreto n. 6.253/2007)
  2. 2 Prazo para ajuste da complementação do FUNDEB (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.494/2007)
  3. 3 Vedação de ajuste nos três primeiros exercícios do FUNDEB (art. 31, § 7º, da Lei n. 11.494/2007)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso quanto à alegada incompetência administrativa por ser inadequado o recurso especial para examinar atos normativos secundários (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ quanto ao prazo para ajuste; e a parte final do art. 31, § 7º da Lei 11.494/2007 ressalva da vedação as contas relativas ao art. 6º, § 2º, de modo que se conhece em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.