REsp 2109556 - DECISAO

REsp 2109556 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com base em jurisprudência consolidada: a prescrição das complementações do FUNDEB é quinquenal em relação às prestações (relação de trato sucessivo), o VMAA deve ser calculado pela média nacional conforme REsp 1.101.015/BA, e questões não examinadas pelo tribunal de origem por ausência de prequestionamento não podem ser conhecidas. Aplicaram-se entendimentos do STF e deste STJ sobre correção monetária e honorários, culminando no conhecimento parcial e no improvimento do recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Jataúba/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da UNIÃO e nego-lhe provimento
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Repetitivo (resp 1.101.015/ba)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Jataúba/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para complementação do FUNDEB
  2. 2 prazo prescricional aplicável às parcelas de complementação (quinquenal e trato sucessivo)
  3. 3 critério de fixação do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com base em jurisprudência consolidada: a prescrição das complementações do FUNDEB é quinquenal em relação às prestações (relação de trato sucessivo), o VMAA deve ser calculado pela média nacional conforme REsp 1.101.015/BA, e questões não examinadas pelo tribunal de origem por ausência de prequestionamento não podem ser conhecidas. Aplicaram-se entendimentos do STF e deste STJ sobre correção monetária e honorários, culminando no conhecimento parcial e no improvimento do recurso da União.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da UNIÃO e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.