REsp 1504801 - DECISAO

REsp 1504801 - DECISAO

Não se conheceu do ponto relativo à alegada incompetência administrativa por se tratar de exame de ato normativo secundário (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do acórdão recorrido quanto ao prazo para ajuste, em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; e aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de enfrentamento específico da fundamentação relativa ao art. 31, §7º, da Lei n. 11.494/2007, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Competência Ministerial, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Necessário, Prazo Para Ajuste, Vedação De Ajuste Nos Primeiros Exercícios
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil FUNDEB Competência Ministerial Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Necessário Prazo Para Ajuste +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Ministro da Educação para editar isoladamente ato relativo à complementação do FUNDEB
  2. 2 Prazo para realização do ajuste referido na Lei n. 11.494/2007 (art. 6º, §2º)
  3. 3 Vedação de ajuste nos três primeiros exercícios do FUNDEB (art. 31, §7º)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do ponto relativo à alegada incompetência administrativa por se tratar de exame de ato normativo secundário (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do acórdão recorrido quanto ao prazo para ajuste, em consonância com a jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; e aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de enfrentamento específico da fundamentação relativa ao art. 31, §7º, da Lei n. 11.494/2007, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.