REsp 2117313 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte e do STJ, considerou-se legítima a União para figurar no polo passivo, afastou-se a prescrição quanto às parcelas discutidas por tratar-se de relação de trato sucessivo com termo inicial vinculado ao pagamento no quadrimestre subsequente, reconheceu-se a inaplicabilidade do pedido relativo a 2010 em face da Portaria 380/2011 que fixou VMAA superior ao pleiteado (ausência de interesse de agir), confirmou-se a utilização da média nacional para cálculo do VMAA e decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Boca da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEB, Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Média Nacional, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária, Portaria 380/2011, Decreto 20.910/1932, Actio Nata
Administrativo Processual Civil FUNDEB Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Média Nacional Honorários Advocatícios Recursais Remessa Necessária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Boca da Mata

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo
  3. 3 critério de cálculo do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e do STJ, considerou-se legítima a União para figurar no polo passivo, afastou-se a prescrição quanto às parcelas discutidas por tratar-se de relação de trato sucessivo com termo inicial vinculado ao pagamento no quadrimestre subsequente, reconheceu-se a inaplicabilidade do pedido relativo a 2010 em face da Portaria 380/2011 que fixou VMAA superior ao pleiteado (ausência de interesse de agir), confirmou-se a utilização da média nacional para cálculo do VMAA e decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial