REsp 2063226 - DECISAO

REsp 2063226 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
FUNDEB, VMAA, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional FUNDEB VMAA Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 complementação do FUNDEB de 2009 e 2010
  2. 2 ausência de interesse processual quanto à complementação do FUNDEB de 2010
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC